A Resolução de Conselho de Ministros n.º 3/2023, de 17 de janeiro, aprovou o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030.
A Garantia para a Infância tem com objetivo prevenir e combater a pobreza e a exclusão social, colocando as crianças e os jovens no centro das suas prioridades, contribuindo também para defender os direitos da criança, combatendo a pobreza infantil e promovendo a igualdade de oportunidades e assim concretizar o princípio do 11.º Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o seu Plano de Ação, que estabelece como meta reduzir em, pelo menos, 5 milhões o número de crianças nesta situação, até 2030.
O Plano de Ação Nacional da Garantia para a Infância, aprovado pelo Conselho de Ministros a 30 de novembro de 2022, surge no âmbito da concretização da Recomendação (UE) 2021/1004 do Conselho, de 14 de junho de 2021, aprovada durante a presidência portuguesa do Conselho Europeu.
Saber mais em https://www.garantiainfancia.gov.pt/.
